APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE AUTORIZA A COBRANÇA DO ANATOCISMO. CONSUMIDORES QUE, NA EXORDIAL, NÃO VAZAM ESSE PLEITO. TUTELA JURISDICIONAL CONFERIDA NA ORIGEM QUE EXCEDEU OS LIMITES IMPOSTOS À DEMANDA. NULIDADE PRESENTE. PONDERAÇÃO DA QUERELA NULLITATIS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E CELERIDADE PROCESSUAL. REDUÇÃO DA SENTENÇA AOS PEDIDOS CONTIDOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL ACERCA DE EVENTUAL ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. AVENTADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA QUE EMBASA A EXECUCIONAL. INACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO CONTRATUAL JUDICIAL DO CONTRATO SOBRE O QUAL RECAI A PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SUA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE APENAS ENSEJAM O REDIMENSIONAMENTO DA DÍVIDA RECLAMADA NA INICIAL DA EXECUÇÃO. "2 - Esta Corte Superior tem decidido que o julgamento de ação revisional não retira a liquidez do título executado (contrato), não impedindo, portanto, a sua execução. Com efeito, "o fato de ter sido determinada a revisão do contrato objeto da ação executiva não retira sua liquidez, não acarretando a extinção do feito. Necessário apenas a adequação da execução às modificações impostas pela ação revisional" (REsp nº 569.937/RS, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ de 25.9.2006) [...] (REsp 824255/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 26-9-06). VERBERADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA LIDE EXPROPRIATÓRIA. INVIABILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CÓDIGO BUZAID. PREJUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MERA POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. "[...] Consoante prevê o art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - EDcl no AREsp 331.697/MG, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20-6-13). CLAMADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DO TEMA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. ENFOQUE VEDADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA RURAL QUE PREVÊ O PERCENTUAL DE 6,75% AO ANO À REMUNERAÇÃO DA MOEDA, MAJORANDO O PATAMAR PARA 12% AO ANO NO ADITIVO. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO QUE APLICA O PERCENTUAL DE 12,68% AO ANO A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO AOS PATAMARES AVENÇADOS ENTRE OS CONTENDORES. ALTERAÇÃO DO DECISÓRIO NESTA PORÇÃO. IOF. Responsabilidade tributária dO AJUSTE DE CRÉDITO. Inteligência do art. 4º, inciso i, da lei n. 5.143/66. Acertamento contratual em sentido diverso que não altera a incumbência fiscal. Aplicação do art. 123 do código tributário nacional. Possibilidade de impor esse ônus AOS CONSUMIDORES por avença em instrumento particular. Inocorrência de abusividade. COBRANÇA, CONTUDO, QUE NÃO PODE OCORRER DE MANEIRA DILUÍDA. CASO CONCRETO EM QUE A EXIGÊNCIA SE DEU EM PARCELA ÚNICA, A SER DEBITADA DIRETAMENTE NA CONTA-CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DOS DEVEDORES. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. MODIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL QUANTO AO TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO CASO CONCRETO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES NESTA SEARA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043718-6, de Fraiburgo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).