APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO DO BANCO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DE EXAURIDO O REFERIDO LAPSO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. FLEXIBILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE IMPEDE A REVISÃO DOS ALUDIDOS ENCARGOS POR FALTA DE PREVISÃO EXPLÍCITA. APELO PROVIDO NO PONTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA QUE NÃO FOI OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO INDEVIDO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043729-6, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).