AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES NA CONTA POUPANÇA DO AGRAVANTE PELO SISTEMA BACENJUD - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO. JUSTIÇA GRATUITA - LEI N. 1.060/1950 - DEMANDA EXECUTÓRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE E DO REPRESENTANTE DA EMPRESA - DECISÃO AGRAVADA QUE ATINGIU DIRETAMENTE APENAS O RECORRENTE (PESSOA FÍSICA) - DECLARAÇÕES DE INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA E DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO DA BENESSE APENAS PARA FINS DE CONHECIMENTO DO RECURSO. É de se deferir o pedido de justiça gratuita, para fins de conhecimento do recurso, se existente nos autos prova concreta da hipossuficiência econômica da parte requerente. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA - SEGURO-DESEMPREGO DE PESCADOR ARTESANAL AUFERIDO DURANTE O PERÍODO DE DEFESO - COMPROVAÇÃO, PELO EXECUTADO, DE QUE SE TRATA DE VERBA ALIMENTAR - ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 655-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO "QUANTUM" - EXEGESE DO ART. 649, IV, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELO AGRAVANTE QUE DESCARACTERIZAM A RESERVA DE LONGO PRAZO PECULIAR DO REFERIDO TIPO DE CONTA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO NA PARTE EM QUE ATINGIU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO. A Lei Adjetiva Civil dispõe que, efetuada a penhora, "compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade" (art. 655-A, § 2º). Nesse aspecto, cabível o desbloqueio apenas dos valores de comprovada natureza alimentar porque legalmente protegidos, devendo ser mantida a constrição da quantia remanescente cuja rubrica não tenha sido demonstrada, mormente por realizar o agravante movimentações financeiras na conta poupança como se conta corrente fosse, desvirtuando, assim, a sua característica de reserva ou de investimento a longo prazo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043781-8, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).