TJSC 2015.043807-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TUMULTO OU VIOLÊNCIA DESPORTIVA (ART. 41-B, DA LEI N. 10.671/030). DECISÃO QUE CONCEDEU A FLEXIBILIZAÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO A UM DOS CORRÉUS (2015.030170-2). PEDIDO REALIZADO PELO PACIENTE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. VIABILIDADE. SITUAÇÃO PESSOAL SEMELHANTE. REQUISITOS SUBJETIVOS ATENDIDOS. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO REGULAR DAS MEDIDAS IMPOSTAS. EXEGESE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043807-8, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. TUMULTO OU VIOLÊNCIA DESPORTIVA (ART. 41-B, DA LEI N. 10.671/030). DECISÃO QUE CONCEDEU A FLEXIBILIZAÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO A UM DOS CORRÉUS (2015.030170-2). PEDIDO REALIZADO PELO PACIENTE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. VIABILIDADE. SITUAÇÃO PESSOAL SEMELHANTE. REQUISITOS SUBJETIVOS ATENDIDOS. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO REGULAR DAS MEDIDAS IMPOSTAS. EXEGESE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043807-8, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Joinville
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