HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E (ARTIGOS 33 DA LEI N. 11.343/2006). INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/2006. ARGUMENTO NÃO UTILIZADO NA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APREENSÃO DE 340 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, 123 MICROPONTOS DE LSD, 1 TORRÃO DE MACONHA E 92 EMBALAGENS PLÁSTICAS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIBERDADE PROVISÓRIA E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA DA LIBERDADE, DE CARÁTER PROCESSUAL, PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043849-4, de Içara, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).