TJSC 2015.043870-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE BENS A HONRAR O COMPROMISSO E BAIXA IRREGULAR DA EMPRESA, SEM A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS - SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL - CONDUTA FRAUDULENTA, ABUSO DE PERSONALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043870-0, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE BENS A HONRAR O COMPROMISSO E BAIXA IRREGULAR DA EMPRESA, SEM A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS - SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL - CONDUTA FRAUDULENTA, ABUSO DE PERSONALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043870-0, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Itajaí
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