AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INCIDENTE DE FALSIDADE INTERPOSTO PELO RÉU. DECISUM DE CUNHO INTERLOCUTÓRIO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. "(...) Da decisão que julga o incidente de falsidade, reconhecendo o falso e anulando o documento sem extinguir o processo principal, cabe agravo de instrumento. (...)". (Apelação Cível n. 2002.017710-0, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 15.12.2005). INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE, ALÉM DE NÃO TER COMPROVADO A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PROMOVEU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE ALMEJADA. DECISÃO MANTIDA. O recolhimento do preparo não é compatível com o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, que pressupõe a carência de recursos para saldar as custas e despesas processuais, de maneira que, aliado à falta de provas da insuficiência financeira, implica na manutenção da decisão que denegou a benesse. PREFACIAL DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. EXAME REALIZADO NO INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DO JUÍZO CRIMINAL. VÍCIO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC. TESE AFASTADA. "Se não evidenciada no laudo a existência de vício na perícia grafotécnica realizada pelo Instituto Geral de Perícia e existindo elementos probatórios a corroborar a conclusão do perito, pode o magistrado, na condição de destinatário da prova, indeferir a repetição da perícia sem que essa providência resulte em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa." (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.066232-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 20-03-2014). MÉRITO. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA PELO TABELIONATO DE NOTAS QUE NÃO PREVALECE SOBRE A CONCLUSÃO DA PERÍCIA ACERCA DA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA. TABELIÃO QUE NÃO DETÉM MECANISMOS DE IDENTIFICAÇÃO DA TÉCNICA DE DECALQUE EMPREGADA SOBRE O DOCUMENTO. "[...] o reconhecimento por semelhança possui aptidão, tão somente, para atestar a similitude da assinatura apresentada no documento com relação àquelas apostas na ficha de serviço do cartório" (STJ, REsp n. 302469/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 4-10-2011, DJe 7-10-2011). ALEGAÇÃO DE QUE NEM SEMPRE É POSSÍVEL REALIZAR UMA ASSINATURA IDÊNTICA A OUTRA, O QUE JUSTIFICA A DIFERENÇA ENCONTRADA NA PERÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA FALSIFICAÇÃO POR DECALQUE RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043887-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).