TJSC 2015.043912-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EQUÍVOCO VERIFICADO QUANTO AOS VALORES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA E QUE FORAM INCLUÍDOS NOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA EXCLUIR TAIS VERBAS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE RECURSO PARA AFASTAR A PENALIDADE NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043912-8, de Ascurra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EQUÍVOCO VERIFICADO QUANTO AOS VALORES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA E QUE FORAM INCLUÍDOS NOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA EXCLUIR TAIS VERBAS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE RECURSO PARA AFASTAR A PENALIDADE NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043912-8, de Ascurra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Josmael Rodrigo Camargo
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Ascurra
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