TJSC 2015.043945-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DOS IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDICATIVOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECORRENTES QUE MALOGRAM NA COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PODERIA COLOCAR EM RISCO OS SEUS PRÓPRIOS SUSTENTOS E DE SUAS FAMÍLIAS. RECOLHIMENTO, ADEMAIS, DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE DE ATOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Quando comprovado que o Impugnado recebe renda mensal razoável e não demonstra que possui despesas cotidianas que possam ser comprometidas pelo pagamento das custas processuais, impõe-se a manutenção da sentença que acolheu o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita e revogou o benefício." (AC n. 2013.014344-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 04.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043945-8, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DOS IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDICATIVOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECORRENTES QUE MALOGRAM NA COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PODERIA COLOCAR EM RISCO OS SEUS PRÓPRIOS SUSTENTOS E DE SUAS FAMÍLIAS. RECOLHIMENTO, ADEMAIS, DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE DE ATOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Quando comprovado que o Impugnado recebe renda mensal razoável e não demonstra que possui despesas cotidianas que possam ser comprometidas pelo pagamento das custas processuais, impõe-se a manutenção da sentença que acolheu o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita e revogou o benefício." (AC n. 2013.014344-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 04.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043945-8, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Palhoça
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