TJSC 2015.043967-8 (Acórdão)
PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE COMPÕE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDICAÇÃO POSSUI CARÁTER EXPERIMENTAL, VEDADO CONTRATUALMENTE. CLÁUSULA RESTRITIVA GENÉRICA CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. DANOS MORAIS. RECUSA QUE AFRONTOU A BOA-FÉ E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, CAUSANDO SOFRIMENTO EM MOMENTO DE EVIDENTE FRAGILIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043967-8, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).
Ementa
PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE COMPÕE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDICAÇÃO POSSUI CARÁTER EXPERIMENTAL, VEDADO CONTRATUALMENTE. CLÁUSULA RESTRITIVA GENÉRICA CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. DANOS MORAIS. RECUSA QUE AFRONTOU A BOA-FÉ E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, CAUSANDO SOFRIMENTO EM MOMENTO DE EVIDENTE FRAGILIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043967-8, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
João Bastos Nazareno dos Anjos
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Joinville
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