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Jurisprudência


TJSC 2015.043973-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA PELO DEMANDANTE A QUAL, CONSOANTE SE INFERE DO LAUDO PERICIAL, FOI INTEIRAMENTE REFORMADA E AMPLIADA AO LONGO DE SEUS 40 (QUARENTA) ANOS DE EDIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS DA ESTRUTURA ORIGINAL QUE EVIDENCIEM OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APONTADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CÓPIA DO PROJETO ORIGINAL DA EDIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DAS FALHAS DE ESTRUTURA. ORÇAMENTO ELABORADO PELO PERITO QUE SE ESCORA EM ILAÇÕES, AS QUAIS, À TODA EVIDÊNCIA, NÃO SERVEM PARA O FIM DE EVIDENCIAR O DIREITO REPARATÓRIO PRETENDIDO PELO AUTOR. DECISÓRIO CORRETO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA DEMANDADA CUJA APRECIAÇÃO NÃO FOI AGITADA NAS CONTRARRAZÕES. AGRAVO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043973-3, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

Data do Julgamento : 15/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marciano Donato
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Tubarão
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