TJSC 2015.043977-1 (Acórdão)
AÇÃO DE ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "BOMBA DE INSULINA, INSULINA ULTRARRÁPIDA LISPRO, FITAS REAGENTES PARA GLICEMIA CAPILAR" E "LANCETAS" À CIDADÃ PORTADORA DE "DIABETES MELLITUS TIPO 1". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043977-1, de Orleans, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Ementa
AÇÃO DE ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "BOMBA DE INSULINA, INSULINA ULTRARRÁPIDA LISPRO, FITAS REAGENTES PARA GLICEMIA CAPILAR" E "LANCETAS" À CIDADÃ PORTADORA DE "DIABETES MELLITUS TIPO 1". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043977-1, de Orleans, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabiane Alice Müller Heinzen Gerent
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Orleans
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