TJSC 2015.043981-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA (BLOQUEIO DO VALOR RECLAMADO PELO SISTEMA BACENJUD). PRETENSÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. ADVOGADO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE RETIROU O PROCESSO EM CARGA E O DEVOLVEU APÓS QUASE 1 (UM) MÊS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE TODO O PROCESSADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE NÃO FOI APRESENTADA NO MOMENTO OPORTUNO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO TEMPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043981-2, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA (BLOQUEIO DO VALOR RECLAMADO PELO SISTEMA BACENJUD). PRETENSÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. ADVOGADO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE RETIROU O PROCESSO EM CARGA E O DEVOLVEU APÓS QUASE 1 (UM) MÊS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE TODO O PROCESSADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE NÃO FOI APRESENTADA NO MOMENTO OPORTUNO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO TEMPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043981-2, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Blumenau
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