TJSC 2015.043990-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DEMISSÓRIO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DOTADO DE REGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ATOS ILÍCITOS COMETIDOS ANTERIORMENTE À DATA DA MOLÉSTIA PSIQUIÁTRICA (DEPRESSÃO) QUE ACOMETEU O ACIONANTE. PLENO DISCERNIMENTO À ÉPOCA DOS FATOS PELOS QUAIS FOI SANCIONADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043990-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DEMISSÓRIO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DOTADO DE REGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ATOS ILÍCITOS COMETIDOS ANTERIORMENTE À DATA DA MOLÉSTIA PSIQUIÁTRICA (DEPRESSÃO) QUE ACOMETEU O ACIONANTE. PLENO DISCERNIMENTO À ÉPOCA DOS FATOS PELOS QUAIS FOI SANCIONADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043990-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Criciúma
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