APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO AUTOR QUE TRANSITAVA PELA VIA PREFERENCIAL E TEVE SUA TRAJETÓRIA INTERCEPTADA PELO VEÍCULO DA DEMANDADA. REQUERIDA REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO AO ARGUMENTO DO BEM SER OBJETO DE LOCAÇÃO. INACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS POR DANOS CAUSADOS PELO LOCATÁRIO, EXEGESE DA SÚMULA 492/STF. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIA E CONDUTOR DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. DEVER DE GUARDA. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO NAS DEPENDÊNCIAS DA FILIAL DA REQUERIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE EM SEU CONTRATO SOCIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE PELO INFORTÚNIO AO ARGUMENTO DE O AUTOR ESTAR TRANSITANDO EM ALTA VELOCIDADE E ALCOOLIZADO. IMPOSSIBILIDADE. CRUZAMENTO DE VIA SEM OBSERVÂNCIA DO FLUXO DE VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM PELA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DECRESCENTE CONSAGRADA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO A IMPOR AO CONDUTOR DO CAMINHÃO DEVER DE SOBRECAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA REQUERIDA CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 28, 29 § 2º, 34 E 44, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA SUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO DA REQUERIDA. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE OU EMBRIAGUEZ. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR DO ORÇAMENTO ACOSTADO PELO REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE TROUXE DOIS ORÇAMENTOS PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS ORÇAMENTOS TRAZIDOS PELO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043991-5, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).