PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA). IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS PESSOAIS FORAM DESCONSIDERADOS. INOCORRÊNCIA. LAUDO ELABORADO DE MANEIRA A OBSERVAR EXAMES E ATESTADOS, E TRAÇAR TODO O HISTÓRICO LABORAL E DA MOLÉSTIA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO DISPOSTO NOS ARTS. 130, 131 E 330, I, DO CPC. PERÍCIA JUDICIAL VEEMENTE EM ATESTAR A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, E EM AFASTAR A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRES AS QUEIXAS ÁLGICAS E A ATIVIDADE PROFISSIONAL. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É desnecessária a repetição da perícia médica se o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado, não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo segurado, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário, ainda mais quando não se constata incapacidade ou redução da capacidade laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070445-2, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043992-2, de São Carlos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).