ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS EM ALEGAÇÕES FINAIS PELA PARTE ADVERSA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVAS NÃO UTILIZADAS NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SAN GRIEF. Não ocorre cerceamento de defesa em razão da falta de intimação dos documentos juntados pela parte contrária com as alegações finais, se não foram utilizados no silogismo de desenvolvimento da sentença. A nulidade analisada sob o vértice do direito processual civil somente pode ser reconhecida quando ocorrer um prejuízo. Contudo, como este não influiu diretamente na decisão da causa, não há falar em prejuízo para a defesa. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR À DEMANDADA, NA ÉPOCA SUA NAMORADA, PARA ADQUIRIR UM APARTAMENTO NO BRASIL PARA ELE, QUE MORAVA NO CANADÁ. MANDATÁRIA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL EM CONDOMÍNIO E FEZ CONSTAR SEU NOME COMO PROMITENTE COMPRADORA, JUNTAMENTE COM O MANDANTE. PODERES EXCEDIDOS. PARTES QUE CONTRAÍRAM MATRIMÔNIO MUITO APÓS A AQUISIÇÃO DO APARTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA DEMANDADA DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA O PAGAMENTO DO IMÓVEL. AUTOR, POR OUTRO LADO, QUE O FEZ A CONTENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE ABARCA AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DOLO CONFIGURADO. ARTIGO 171, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO EM RELAÇÃO À DEMANDADA. SUBSISTÊNCIA COM RELAÇÃO AO AUTOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VÍCIO EM TAL PARTE. O negócio jurídico é anulável por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme artigo 171, inciso II, do Código Civil. Existente um de tais vícios, anula-se o negócio, na parte viciada. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044003-5, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).