RESPONSABILIDADE CIVIL. PODA DE VEGETAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO. GALHOS CORTADOS QUE BATERAM NOS FIOS DE TELEFONE, OS QUAIS CAIRAM SOBRE A VIA PÚBLICA E ATINGIRAM UM MOTOCICLISTA QUE PASSAVA PELO LOCAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E ISOLAMENTO DA ÁREA. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. 1) RECURSO DO MUNICÍPIO. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO. 2) APELO DO AUTOR. DANO ESTÉTICO. CICATRIZES PERMANENTES NO PESCOÇO E INSUCESSO NO TRATAMENTO PARA A REDUÇÃO DAS SEQUELAS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00 PARA R$ 15.000,00 E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, do CPC. PROVIMENTO PARCIAL. 3) RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM MOMENTO PRETÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044028-6, de Pomerode, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).