TJSC 2015.044031-0 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ NA ESTRUTURA PÉLVICA, EM GRAU MÉDIO E EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO, EM GRAU LEVE, DA AUTORA. ERRO NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EFETUADO EM 1º GRAU. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974 DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044031-0, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ NA ESTRUTURA PÉLVICA, EM GRAU MÉDIO E EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO, EM GRAU LEVE, DA AUTORA. ERRO NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EFETUADO EM 1º GRAU. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974 DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044031-0, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Itajaí
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