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Jurisprudência


TJSC 2015.044039-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AUTOR QUE INSTADO A PROMOVER A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA QUEDOU-SE INERTE. CARECENDO O FEITO DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO, NO QUAL SE CONSTITUI A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, CORRETA A EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE COM NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE EFETIVAR-SE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS, POIS APLICÁVEL, APENAS, NOS CASOS DOS INCISOS II E III, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O não fornecimento pelo autor, a tempo e modo, do endereço do réu, elemento imprescindível à angularização e ao desenvolvimento válido e regular do processo, implica a sua extinção, ex vi do art. 267, IV, do Código de Processo Civil" (Apelação Cível n. 2008.066490-1, de Santa Cecília). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n. 2012.085345-3, de Caçador, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 25-8-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044039-6, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

Data do Julgamento : 29/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Criciúma
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