TJSC 2015.044045-1 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA EM CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. LIMINAR CONCEDIDA. MEDIDA SATISFATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACADÊMICO REPROVADO EM UMA DISCIPLINA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.044045-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA EM CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. LIMINAR CONCEDIDA. MEDIDA SATISFATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACADÊMICO REPROVADO EM UMA DISCIPLINA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.044045-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Balneário Camboriú
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