TJSC 2015.044090-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). IMPOSIÇÃO DE ADVERTÊNCIA NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PERTINÊNCIA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA INFRAÇÃO QUE DENOTA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA AO CASO. NATUREZA DA DROGA QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA NO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES. RECURSO PROVIDO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 338 DO STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARTS. 109, VI, E 115 DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.044090-1, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). IMPOSIÇÃO DE ADVERTÊNCIA NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PERTINÊNCIA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA INFRAÇÃO QUE DENOTA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA AO CASO. NATUREZA DA DROGA QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA NO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES. RECURSO PROVIDO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 338 DO STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARTS. 109, VI, E 115 DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.044090-1, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Biguaçu
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