TJSC 2015.044094-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E NA PROIBIÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. DECISÃO CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044094-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E NA PROIBIÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. DECISÃO CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044094-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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