APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ESTABELECIDA À EX-CÔNJUGE EM ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. CONHECIMENTO DA SUPOSTA PARCIALIDADE DO TOGADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INVOCAÇÃO FORMALIZADA SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 138, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIDA QUE ALMEJA A MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE FOI ESTIPULADA VOLUNTARIAMENTE ENTRE AS PARTES E POR TEMPO INDETERMINADO. MODIFICAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE QUE SE AFIGURA COMO REQUISITO ESSENCIAL AO ALBERGUE DAS PRETENSÕES. DISPOSIÇÃO DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE EVIDENCIOU MODIFICAÇÃO SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA OU MELHORAMENTO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA DEMANDADA. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ALIMENTAR QUE ATENDE A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA E A NECESSIDADE DE QUEM RECEBE. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. REFORMA DA SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM O RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PARA QUE SEJA PRESERVADO O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS, CUJA DEMORA RESULTA EM PREJUÍZO EVIDENTE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE RESTOU VENCIDO NA LIDE, DEVENDO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044107-5, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).