APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISO I, CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS E DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA E, AINDA, COM AS MÃOS ENSANGUENTADAS DEVIDO AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCOÓLICA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. EXEGESE DO ART. 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA INVIÁVEL NA HIPÓTESE. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA INCABÍVEL DIANTE DO IMPEDITIVO DESCRITO NO ART. 77, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando o réu, ao ser encontrado em poder da res furtiva, não apresenta justificativa plausível para tal. 2. A embriaguez no momento da prática do delito, porque voluntária, não exclui a imputabilidade penal, a teor do disposto no art. 28, inciso II, do Código Penal. 3. Inexiste interesse recursal nos pleitos que almejam a fixação da pena aplicada em seu mínimo legal e a substituição da pena corporal em restritivas de direitos, quando estas já foram estabelecidas na origem. 4. A suspensão condicional da pena somente seria possível se não fosse cabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, situação essa diversa do caso em tela. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044117-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).