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Jurisprudência


TJSC 2015.044145-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES A FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DA PERDA DA VIDA AUTÔNOMA. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. OMISSÃO INTENCIONAL DA DOENÇA NÃO DEMONSTRADA. BOA-FÉ DO SEGURADO PRESUMIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. DIES AD QUO. DATA DA CONFECÇÃO DA APÓLICE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO JUROS DE MORA. INSUBSISTÊNCIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. TÍPICA MATÉRIA DE DEFESA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044145-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

Data do Julgamento : 21/01/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Capital
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