TJSC 2015.044165-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM VIOLADA E DANIFICADA. TRANSPORTE AÉREO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000/TJSC, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010/TJSC. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. É competência das Câmaras de Direito Público desta Corte, o processamento e o julgamento do recurso respeitante à ação direcionada em matéria confrontada ao serviço prestado por concessionária de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044165-9, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM VIOLADA E DANIFICADA. TRANSPORTE AÉREO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000/TJSC, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010/TJSC. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. É competência das Câmaras de Direito Público desta Corte, o processamento e o julgamento do recurso respeitante à ação direcionada em matéria confrontada ao serviço prestado por concessionária de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044165-9, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Criciúma
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