TJSC 2015.044179-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO. ADICIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO DA TOTALIDADE SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL (ART. 42 DA LCM N. 17/99). VERBA DEVIDA ENQUANTO VIGENTE A LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044179-0, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO. ADICIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO DA TOTALIDADE SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL (ART. 42 DA LCM N. 17/99). VERBA DEVIDA ENQUANTO VIGENTE A LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044179-0, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Barreto
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Braço do Norte
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