TJSC 2015.044191-0 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO REEDUCANDO. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA COBRANÇA PELA LEGISLAÇÃO RELATIVA À DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PENA SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENA DE MULTA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 44, § 4º DO CP. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044191-0, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO REEDUCANDO. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA COBRANÇA PELA LEGISLAÇÃO RELATIVA À DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PENA SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENA DE MULTA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 44, § 4º DO CP. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044191-0, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Nao Informado
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Joinville
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