AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. "É vedada a inovação de tese recursal no agravo regimental (AgRg no REsp n. 1200416/RJ, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 16-12-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.023798-9/0001.00, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 6-6-2013)." MÉRITO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EMENDAR A INICIAL. DISCIPLINA DO ART. 267, § 1º, DO CPC NÃO APLICÁVEL AOS CASOS DE EMENDA À INICIAL. PROCURADORES DEVIDAMENTE INTIMADOS. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.044198-9, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).