TJSC 2015.044200-8 (Acórdão)
Agravo interno. Reforma de decisão que negou seguimento a recurso de apelação. Repasse de PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica. Fundamentos que se harmonizam com a jurisprudência dominante desta Corte, na esteira do que decide o Superior Tribunal de Justiça. Atendimento aos requisitos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Repercussão geral. Pedido de suspensão do feito. Impossibilidade na espécie. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.044200-8, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Ementa
Agravo interno. Reforma de decisão que negou seguimento a recurso de apelação. Repasse de PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica. Fundamentos que se harmonizam com a jurisprudência dominante desta Corte, na esteira do que decide o Superior Tribunal de Justiça. Atendimento aos requisitos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Repercussão geral. Pedido de suspensão do feito. Impossibilidade na espécie. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.044200-8, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Criciúma
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