TJSC 2015.044206-0 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELO INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. MARCO INTERRUPTIVO. REINÍCIO DO PRAZO PARA NOVOS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO, DA COLENDA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044206-0, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELO INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. MARCO INTERRUPTIVO. REINÍCIO DO PRAZO PARA NOVOS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO, DA COLENDA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044206-0, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Joinville
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