CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DENÚNCIA ANÔNIMA DANDO CONTA DE QUE UM INDIVÍDUO ESTAVA EXERCENDO COMÉRCIO EXPÚRIO NO LOCAL DOS FATOS. RÉU QUE, AO AVISTAR A POLÍCIA, SAIU EM DISPARADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTE ESTATAL QUE OBSERVOU O MOMENTO EM QUE O ACUSADO DISPENSOU UMA SACOLA CONTENDO ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 39 (TRINTA E NOVE) PEDRAS DE CRACK ACONDICIONADAS INDIVIDUALMENTE EM PAPEL ALUMÍNIO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios" (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306). PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. Quando comprovada a ocorrência do crime de tráfico de drogas, mostra-se impossível o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para uso pessoal. DOSIMETRIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO, BEM COMO PELA REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044210-1, de Laguna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).