main-banner

Jurisprudência


TJSC 2015.044211-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. EVIDÊNCIAS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE VIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE NO TOCANTE À CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE. PERTINÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAMENTE VALORADAS À MÍNGUA DE SUSTENTAÇÃO. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. MOTIVOS QUE DETERMINARAM A SEGREGAÇÃO PERSISTENTES. ALMEJADA APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA (CPP, ART. 319). PLEITO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044211-8, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

Data do Julgamento : 15/09/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Reny Baptista Neto
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Campos Novos
Mostrar discussão