TJSC 2015.044213-2 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONVERTER A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. PENA SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SANÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE DE RECONVERSÃO. EXEGESE DO ART. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044213-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONVERTER A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. PENA SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SANÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE DE RECONVERSÃO. EXEGESE DO ART. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044213-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Joinville
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