TJSC 2015.044236-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. EQUÍVOCO NA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE DEMANDADA. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE DETERMINADO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE OUTRO ADVOGADO. PREJUÍZO DA DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo, na petição de recurso, pedido expresso para que as intimações futuras sejam feitas em nome de advogado substabelecido, é nula a intimação expedida em nome de outro advogado também constituído nos autos (MS n. 20490/DF, rel. Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe de 23-9-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044236-9, de Içara, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. EQUÍVOCO NA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE DEMANDADA. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE DETERMINADO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE OUTRO ADVOGADO. PREJUÍZO DA DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo, na petição de recurso, pedido expresso para que as intimações futuras sejam feitas em nome de advogado substabelecido, é nula a intimação expedida em nome de outro advogado também constituído nos autos (MS n. 20490/DF, rel. Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe de 23-9-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044236-9, de Içara, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Içara
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