AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - DECISÃO QUE DESTITUIU A AGRAVANTE DO CARGO DE INVENTARIANTE E LHE APLICOU PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 10%) - REMOÇÃO DA INVENTARIANTE - MEDIDA IRRETOCÁVEL - MANIPULAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - PARTE QUE NÃO INFORMOU AO JUÍZO A SEPARAÇÃO JUDICIAL COM DE CUJUS E SE APRESENTOU COMO SE CASADA COM ELE FOSSE - SUSTENTAÇÃO DE QUE APÓS A SEPARAÇÃO VOLTOU A CONVIVER COM O AUTOR DA HERANÇA EM UNIÃO ESTÁVEL - SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO CORRETA DOS FATOS PARA FINS DE PARTILHA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - EXEGESE DO ARTIGO 17, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SANÇÃO BEM APLICADA - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 18, CAPUT, DO DIPLOMA PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS - QUESTÃO PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A alteração da verdade dos fatos, capaz de influir na partilha de bens - especialmente a separação judicial havida com o autor da herança e apresentação em juízo como se cônjuge meeira fosse -, enseja a remoção da nomeada do cargo de inventariante, mostrando-se adequada a sua condenação às penas da litigância de má-fé. II - É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé (STJ, EREsp 1.133.262/ES, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 03.06.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044242-4, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).