ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXAME DE AVALIAÇÃO DE SAÚDE. REPROVAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. APRESENTAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS REALIZADOS UNILATERALMENTE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A legislação específica e as normas editalícias dispõem de forma clara e precisa sobre a necessidade de os candidatos, do concurso público para ingresso no curso de formação de soldado policial da Polícia Militar de Santa Catarina, não apresentarem qualquer condição incapacitante para o exercício da função policial militar. [...]." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037827-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27-08-2015). Mutatis mutandis: "02. Os tribunais admitem que os resultados dos exames de capacitação física e de aptidão psicológica realizados pela 'Comissão Avaliadora' possam ser questionados em juízo. (...) (2ª CDP, AC n. 2009.016970-3, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AC n. 2011.103046-2, Des. Carlos Adilson Silva). Todavia, 'eventual contrariedade ao resultado da avaliação [...] pela comissão técnico-psicológica do concurso somente poderia ser analisada à vista de outro exame psicológico, realizado dentro do contraditório, por conta e risco do candidato, que pudesse evidenciar erro naquela avaliação' (Mandado de Segurança n. 2011.056577-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos)" (GCDP, MS n. 2013.057914-1, Des. Cid Goulart). [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083783-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 21-10-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044247-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).