TJSC 2015.044249-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA ENTREGAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DA MOTOCICLETA, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. AVENTADA NULIDADE DA PENALIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL, CONFORME SÚMULA N. 410 DO STJ. INSUBSISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADA, NO ENDEREÇO DA SUA SEDE, PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DIÁRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ESTABELECIMENTO DE LIMITADOR MÁXIMO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE APRESENTA A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. CUMPRIMENTO DO ART. 614, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044249-3, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA ENTREGAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DA MOTOCICLETA, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. AVENTADA NULIDADE DA PENALIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL, CONFORME SÚMULA N. 410 DO STJ. INSUBSISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADA, NO ENDEREÇO DA SUA SEDE, PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DIÁRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ESTABELECIMENTO DE LIMITADOR MÁXIMO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE APRESENTA A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. CUMPRIMENTO DO ART. 614, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044249-3, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Lages
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