TJSC 2015.044264-4 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UNIDADES JURISDICIONAIS DA MESMA COMARCA COM COMPETÊNCIA DIFERENTE. SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL. SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ART. 3º, INC. I, ALÍNEA "O" DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ, ALTERADO PELO ART. 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DIRIMIR A QUESTÃO. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.044264-4, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UNIDADES JURISDICIONAIS DA MESMA COMARCA COM COMPETÊNCIA DIFERENTE. SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL. SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ART. 3º, INC. I, ALÍNEA "O" DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ, ALTERADO PELO ART. 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DIRIMIR A QUESTÃO. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.044264-4, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Palhoça
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