TJSC 2015.044295-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SEGURADO QUE NÃO SE SUBMETEU À NOVA PERÍCIA, APÓS O TÉRMINO DO BENEFÍCIO, TAMPOUCO O REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO DEPOIS DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA DE FATO AINDA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRETENSÃO RESISTIDA. TEMA APRECIADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044295-0, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SEGURADO QUE NÃO SE SUBMETEU À NOVA PERÍCIA, APÓS O TÉRMINO DO BENEFÍCIO, TAMPOUCO O REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO DEPOIS DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA DE FATO AINDA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRETENSÃO RESISTIDA. TEMA APRECIADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044295-0, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Surami Juliana dos Santos Heerdt
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Xanxerê
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