AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISUM VERBERADO QUE NÃO AUTORIZOU O IMEDIATO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL DO POSTULANTE. RECLAMO DO AUTOR. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E PRESTAÇÃO DO ALUDIDO SERVIÇO NOS IMÓVEIS VIZINHOS, QUE NÃO JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. EXAME DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DAS PROVAS QUE NÃO REVELA A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA A EDIFICAÇÃO DE CASA NO TERRENO DO INSURGENTE. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE QUALQUER ESBOÇO INDICATIVO DO ASPECTO AMBIENTAL ENVOLTO NA PROPRIEDADE. PROBABILIDADE DE QUE O LOTE DE TERRAS ESTEJA LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DIMANAM MAIOR ESCLARECIMENTO E RESPALDAM, POR ORA, A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. "[...] 'Não é ilegal nem indevida a recusa da concessionária de ligar à sua rede de energia elétrica edificação clandestina realizada sem o necessário alvará de licença do Município, em Área de Preservação Permanente'. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.018733-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-7-2013)." (Voto-vista proferido pelo Des. Carlos Adilson Silva) (Agravo de Instrumento n. 2015.016839-1, de Jaguaruna, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 29/09/2015). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044309-3, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).