AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DIVERSA DA POSTULADA NA INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA AS DEMANDADAS FORNECEREM VEÍCULO SUBSTITUTO ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE. INSURGÊNCIA DO FORNECEDOR. ALEGADA DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA AUTORIZADA POR LEI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 84, CAPUT E PARÁGRAFO TERCEIRO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GARANTIA DO RESULTADO PRÁTICO ALMEJADO. MEDIDA MENOS GRAVOSA AOS DEMANDADOS. APONTADA INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO. VEÍCULO DE ALTO PADRÃO ADQUIRIDO NOVO. DEFEITO NO AR CONDICIONADO. TENTATIVAS REITERADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. PERMANÊNCIA DA FALHA MESMO APÓS DILIGÊNCIAS DAS DEMANDADAS. CONDIÇÕES PRESENTES. RELEVANTE FUNDAMENTO DA DEMANDA E INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. ASTREINTES. PLEITO MINORATÓRIO. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044326-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).