TJSC 2015.044328-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE. ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS E REALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE ENTENDEM PRESENTES. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO DA QUAL EMERGEM OS DADOS PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO JUNTADO AOS AUTOS. CUMPRIMENTO DO ART. 525, I, DO CPC. RECURSO DA PARTE CREDORA. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA DE TELEFONIA NÃO APRESENTOU MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA APONTANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, O QUE MOTIVARIA O ACATAMENTO DOS CÁLCULOS DA CREDORA. IMPUGNAÇÃO QUE SE MOSTROU EFICAZ NA DEMONSTRAÇÃO DAS INCONGRUÊNCIAS COM O TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE EMBASADA EM PLANILHA CONTÁBIL DETALHADA. ALEGAÇÃO QUE SE AFASTA. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA APRESENTADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REALIZADO COM BASE NA RADIOGRAFIA E EM CONTRATOS DE TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DO FEITO. PROVA EMPRESTADA QUE NÃO É ADMITIDA DIANTE DA INCERTEZA DE SEUS DADOS. INADMISSÃO DO CÁLCULO DA CREDORA. DOBRA ACIONÁRIA. VEDAÇÃO DE SEU CÔMPUTO POR NÃO TER SIDO CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM FACE DA RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE SUA COBRANÇA EXPLICITADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044328-2, de Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE. ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS E REALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE ENTENDEM PRESENTES. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO DA QUAL EMERGEM OS DADOS PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO JUNTADO AOS AUTOS. CUMPRIMENTO DO ART. 525, I, DO CPC. RECURSO DA PARTE CREDORA. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA DE TELEFONIA NÃO APRESENTOU MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA APONTANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, O QUE MOTIVARIA O ACATAMENTO DOS CÁLCULOS DA CREDORA. IMPUGNAÇÃO QUE SE MOSTROU EFICAZ NA DEMONSTRAÇÃO DAS INCONGRUÊNCIAS COM O TÍTULO EXECUTIVO, EIS QUE EMBASADA EM PLANILHA CONTÁBIL DETALHADA. ALEGAÇÃO QUE SE AFASTA. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA APRESENTADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REALIZADO COM BASE NA RADIOGRAFIA E EM CONTRATOS DE TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DO FEITO. PROVA EMPRESTADA QUE NÃO É ADMITIDA DIANTE DA INCERTEZA DE SEUS DADOS. INADMISSÃO DO CÁLCULO DA CREDORA. DOBRA ACIONÁRIA. VEDAÇÃO DE SEU CÔMPUTO POR NÃO TER SIDO CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM FACE DA RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE SUA COBRANÇA EXPLICITADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044328-2, de Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Camboriú
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