TJSC 2015.044340-2 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE PROPOSTO PELO MAGISTRADO DA 1ª VARA CÍVEL DE JOAÇABA EM FACE DO TOGADO DA 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO POR ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO À PRIMITIVA AÇÃO DE DIVÓRCIO NA QUAL FOI CONSTITUÍDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FEITOS QUE POSSUEM CAUSAS DE PEDIR FÁTICAS E JURÍDICAS DISTINTAS. AUTONOMIA DA LIDE SUCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE DA PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO VERBETE SUMULAR N. 235 DO STJ QUE IMPEDE A REUNIÃO DE PROCESSOS SE UM DELES JÁ SE ENCONTRA JULGADO. PRECEDENTES DA CORTE. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.044340-2, de Joaçaba, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE PROPOSTO PELO MAGISTRADO DA 1ª VARA CÍVEL DE JOAÇABA EM FACE DO TOGADO DA 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO POR ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO À PRIMITIVA AÇÃO DE DIVÓRCIO NA QUAL FOI CONSTITUÍDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FEITOS QUE POSSUEM CAUSAS DE PEDIR FÁTICAS E JURÍDICAS DISTINTAS. AUTONOMIA DA LIDE SUCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE DA PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO VERBETE SUMULAR N. 235 DO STJ QUE IMPEDE A REUNIÃO DE PROCESSOS SE UM DELES JÁ SE ENCONTRA JULGADO. PRECEDENTES DA CORTE. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.044340-2, de Joaçaba, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Joaçaba
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