TJSC 2015.044353-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS INTENTADA PELOS FILHOS MAIORES EM FACE DO GENITOR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1.1. MODIFICAÇÃO DO ENCARGO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2. OBRIGAÇÃO FIXADA EM ACORDO JUDICIAL NO VALOR DE R$800,00 (OITOCENTOS REAIS). 1.3. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA NA MELHORIA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PROVEDOR. 1.4. EXCESSIVA ELEVAÇÃO LIMINAR DO QUANTUM. OBRIGADO QUE, ATUALMENTE, TEM COMO ÚNICA FONTE DE RENDA O AUXÍLIO DOENÇA RECEBIDO JUNTO AO INSS. ADEMAIS, FILHO HOMEM MAIOR QUE NÃO COMPROVA O AUMENTO DE SUAS NECESSIDADES E FILHA MULHER, IGUALMENTE MAIOR, QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA E CURSA ENSINO SUPERIOR CUSTEADO PELO SISTEMA FIES. 1.5. IMPOSITIVA MINORAÇÃO PARA O VALOR ANTERIORMENTE AJUSTADO. 2. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044353-6, de Indaial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS INTENTADA PELOS FILHOS MAIORES EM FACE DO GENITOR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 1. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1.1. MODIFICAÇÃO DO ENCARGO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2. OBRIGAÇÃO FIXADA EM ACORDO JUDICIAL NO VALOR DE R$800,00 (OITOCENTOS REAIS). 1.3. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA NA MELHORIA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PROVEDOR. 1.4. EXCESSIVA ELEVAÇÃO LIMINAR DO QUANTUM. OBRIGADO QUE, ATUALMENTE, TEM COMO ÚNICA FONTE DE RENDA O AUXÍLIO DOENÇA RECEBIDO JUNTO AO INSS. ADEMAIS, FILHO HOMEM MAIOR QUE NÃO COMPROVA O AUMENTO DE SUAS NECESSIDADES E FILHA MULHER, IGUALMENTE MAIOR, QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA E CURSA ENSINO SUPERIOR CUSTEADO PELO SISTEMA FIES. 1.5. IMPOSITIVA MINORAÇÃO PARA O VALOR ANTERIORMENTE AJUSTADO. 2. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044353-6, de Indaial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rodrigo Tavares Martins
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Indaial
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