TJSC 2015.044373-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO NO ENTORNO DA LAGOA DA CONCEIÇÃO - AUSÊNCIA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO - NEGATIVA POR SE TRATAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA HÁ MAIS DE 20 ANOS - FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, NO CURSO DO PROCESSO, QUE NÃO ENSEJARÁ DANOS AMBIENTAIS - ÁREA DE COMÉRCIO HÁ MUITO CONSOLIDADA - PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO - PRECEDENTES DA CORTE EM CASOS IDÊNTICOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044373-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO NO ENTORNO DA LAGOA DA CONCEIÇÃO - AUSÊNCIA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO - NEGATIVA POR SE TRATAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA HÁ MAIS DE 20 ANOS - FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, NO CURSO DO PROCESSO, QUE NÃO ENSEJARÁ DANOS AMBIENTAIS - ÁREA DE COMÉRCIO HÁ MUITO CONSOLIDADA - PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO - PRECEDENTES DA CORTE EM CASOS IDÊNTICOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044373-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão