TJSC 2015.044377-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO PRETÉRITO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO, ARGUMENTO OU DOCUMENTO NOVO NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DECLARADA EM OUTRO PROCESSO QUE NÃO INFLUENCIA NO PRESENTE JULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Conforme precedentes desta Corte Superior, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública" (STJ, AgRg no AREsp 635.815/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 19-5-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044377-0, de Xaxim, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO PRETÉRITO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO, ARGUMENTO OU DOCUMENTO NOVO NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DECLARADA EM OUTRO PROCESSO QUE NÃO INFLUENCIA NO PRESENTE JULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Conforme precedentes desta Corte Superior, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública" (STJ, AgRg no AREsp 635.815/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 19-5-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044377-0, de Xaxim, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Xaxim
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