TJSC 2015.044378-7 (Acórdão)
Agravo de instrumento. Concurso público. Impossibilidade de investidura em cargo público municipal de ex-servidor demitido em prazo inferior a 5 anos. Inteligência da lei complementar municipal n. 266/08, de Joinville. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044378-7, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
Agravo de instrumento. Concurso público. Impossibilidade de investidura em cargo público municipal de ex-servidor demitido em prazo inferior a 5 anos. Inteligência da lei complementar municipal n. 266/08, de Joinville. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044378-7, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Joinville
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