DIREITO DE CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CELESC - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PARALISOU A PRODUÇÃO DE EMPRESA DO RAMO ALIMENTÍCIO OCASIONANDO DANOS EM MAQUINÁRIOS - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS ADEQUADAMENTE COMPROVADOS DE ACORDO COM LAUDO TÉCNICO E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEMANDANTE - LUCROS CESSANTES A SEREM DETERMINADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que sofreu prejuízos em razão da interrupção de energia elétrica que paralisou as atividades de sua empresa de produção e comércio de alimentos, não solucionada no tempo devido, a parte autora faz jus à indenização dos danos materiais e lucros cessantes a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044388-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).